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Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010
De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.
Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010
De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.