Com a finalidade de ampliar os debates e estudos da ciência jurídica, o PPGD é pensando de forma a ultrapassar os estudos somente em sala de aula. Nesse sentido, existem 04 (quatro) grupos de pesquisa que possuem o objetivo de alongar e aprofundar os debates inerentes a área de concentração do programa: Políticas Públicas de Desenvolvimento e Efetividade do Direito.

Grupo de Pesquisa 1

POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO

O grupo irá problematizar a importante questão da intervenção jurídica estatal na ordem econômica na busca de uma forma de compatibilizar questões da ordem social, econômica e jurídica, com valores humanos, ou seja, buscar o equilíbrio entre as forças sociais destinados ao desenvolvimento sustentável.

Tem por finalidade o estudo da relação entre organização política estatal, sustentabilidade e regulação da atividade econômica, voltadas à plena realização do ser humano, utilizando-se do método histórico-crítico para a compreensão do modelo mundial atual no geral e, no específico, o projeto de sociedade presente na Carta Constitucional brasileira. A pós-modernidade enquanto evento filosófico e a globalização como fato histórico repercutiu na modificação fática e compreensiva da realidade social, econômica e jurídica, as quais, agora tratadas como fenômeno único, necessitam do exame científico multidisciplinar, com a necessária revisitação conceitual e dinâmica de tradicionais institutos do Direito, a exemplo do público e o privado, o nacional e o internacional.

Noutra quadra, a lógica economicista neoliberal acentuou os conflitos entre os valores do mercado capitalista, ora em escala mundial, e o Estado, afetando uma forma de desenvolvimento econômico sustentável capaz de compatibilizar os interesses do ser humano no aspecto individual e coletivo.

Na ótica da solidariedade pesquisa um modelo para as relações entre a Economia e o Direito como meio de permitir o desenvolvimento sustentável e duradouro, desde a compreensão e compatibilização entre o individual e o coletivo, o público e o privado e a inovação tecnológica na busca da plena realização do ser humano.

Grupo de Pesquisa 2

POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O objeto de pesquisa deste grupo são as Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito como locus adequado e necessário para a efetividade de direitos fundamentais. Partindo desta premissa, o grupo objetiva pesquisar conceitos-chave para o referencial teórico da área de concentração do Mestrado.

Por se tratar de tema amplo, é delimitado em várias linhas de abordagem. Em uma das abordagens é investigada a evolução do Estado em conformidade com as compreensões políticas e sociais, o conceito e significado de Estado de Direito, Estado Democrático e Estado Democrático de Direito.

Objetiva-se promover uma reflexão crítica do papel do Estado na pós-modernidade como fomentador e controlador de políticas públicas e das atividades econômicas passando pelo questionamento sobre a legitimidade também da sociedade civil no fomento e controle dessas políticas, uma vez que, a pós-modernidade é caracterizada pela diluição dos espaços estanques entre público e privado fazendo com que surjam outros atores frutos de novos arranjos institucionais e que também abarcam a missão de definição e controle das políticas públicas, como por exemplo, os conselhos de políticas públicas. Também ganha espaço destacado neste sentido as atividades do terceiro setor, intermediando os interesses públicos e privados.

A partir de referenciais teóricos da pós-modernidade serão pesquisados temas como globalização enquanto realidade social, econômica e jurídica, cuja lógica econômica acentuou os conflitos entre os valores do mercado capitalista, ora em escala mundial, e o Estado.

Outro tema de observação do Grupo, via pesquisa empírica é a atuação do Poder Judiciário neste contexto de globalização econômica, uma vez que, devendo a ação do Estado ser balizada pelo respeito aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, o Poder Judiciário ganha primordial função na resolução de conflitos oriundos dessas relações.

O Poder Judiciário necessita observar o comportamento social, perceber as necessidades da sociedade, realizar análises racionais de custo-benefício a fim de garantir um desenvolvimento integral baseado na concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, são discutidos os limites da sua atuação que enfrenta os desafios da aplicação dos direitos fundamentais e da necessidade de realização pelo Estado de políticas públicas, tendo em vista o amplo rol de direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal e a forte demanda pela concretização dos mesmos pela sociedade.

Grupo de Pesquisa 3

DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E TECNOLOGIA DIGITAL

Este grupo de pesquisa da Faculdade de Direito de Franca, que se insere no âmbito do Programa de Pós-Graduação em “Políticas Públicas, Desenvolvimento e Efetividade do Direito”, pretende investigar e repensar o papel do Estado partindo de questões jurídicas, econômicas e sociais colocadas na esteira da era digital e do desenvolvimento de políticas públicas e regulação das tecnologias digitais.

O debate jurídico está em foco em razão da era digital e do desenvolvimento de tecnologias digitais. A atenção é, simultaneamente, situada no presente e no futuro: saber como podem atuar os Estados na implementação de políticas públicas de acesso à internet, a inclusão digital, a regulação do ciberespaço e a criação de regras em busca à proteção do direito fundamental à privacidade e proteção de dados, bem como o comportamento do judiciário e da administração pública frente aos desafios típicos desta nova era.

Para além dos enormes desafios colocados ao Estado, à sociedade, à economia cabe a reflexão ainda sobre o papel do direito e como será estruturada essa nova economia baseada na informação na dinâmica com os demais fatores.

Para o caso brasileiro, revela-se necessário repensar modelos de desenvolvimento, direcionado as atenções para experiências internacionais e propostas criativas à luz da diversidade cultural, possibilitando um conhecimento mais atento à realidade local a despeito da inserção do país numa economia globalizada, competitiva e dinâmica. O foco da investigação é, assim, a articulação entre os limiares da vida social e os processos de desenvolvimento tecnológico. Para este grupo de pesquisa, esta articulação ocorre via alternativas normativas como um caminho seguro para a superação dos desafios e das condições impostas pela tecnologia digital.

Ademais, a incertezas que pairam sobre as questões relacionadas a regulação do ciberespaço, o desenvolvimento e implementação de políticas públicas de acesso à internet, a educação para o mundo digital, e os elementos definidores da privacidade e as políticas de proteção de dados, marca também a certeza de que medidas precisam ser implementadas pelo Estado e pela sociedade civil para a mitigação dos problemas, além é claro de produzir segurança jurídica. Sublinhe-se que a era digital penetrou nos arranjos e nas dinâmicas de diversos sistemas sociais (econômico, jurídico, político entre outros).

As alternativas que se apresentam, finalmente, são construções coletivas por diferentes atores sociais, por vezes resultados dos próprios desafios e violações sentidas no seio social. Por um lado, o Estado deve assumir a prerrogativa legislativa e regulamentar as propostas normativas; ao passo que cabe também a sociedade civil e corporação buscarem soluções que não estejam reduzidas ao interesse econômico e financeiro isoladamente, mas que, por sua vez, realizem uma economia que seja capaz de sustentar o sistema (ambiental, social e econômico), pela via da alocação de investimentos em projetos que possuam destinação voltadas a sustentabilidade.

Grupo de Pesquisa 4

CIÊNCIAS CRIMINAIS E POLÍTICA CRIMINAL

Este grupo de pesquisa, vinculado ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Franca, dedica-se à investigação crítica dos mecanismos de controle social, estruturando-se a partir dos eixos fundamentais da Política Criminal e Sociedade Civil, Políticas Públicas e Ciências Criminais, Segurança Pública e Gestão do Sistema de Justiça Penal. Dispõe como foco aprofundar-se sobre a função do Estado e do sistema de justiça frente aos desafios contemporâneos da criminalidade e da efetivação de direitos fundamentais.

No âmbito da cooperação internacional, o grupo desenvolve projetos estruturantes sobre violência de gênero em parceria com o Instituto Jurídico Portucalense, da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Essa articulação visa não apenas o intercâmbio científico, mas a construção de propostas normativas e operacionais que respondam às especificidades das violências de gênero. 

Como resultado dessa produção científica, o grupo realiza a coordenação de Grupos de Trabalho em congressos de relevância internacional, com destaque para as discussões sobre políticas públicas e projetos de boas práticas no enfrentamento à violência doméstica e interseccionalidade.

A metodologia do grupo é marcada pelo rigor científico e pelo emprego de pesquisas empíricas. Destaca-se a utilização do método de survey para a análise do perfil político-criminal dos estudantes de Direito, com protocolos devidamente aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (Plataforma Brasil). Tal investigação permite compreender as percepções e tendências ideológicas dos futuros operadores do Direito em temas sensíveis como Direito Penal, Processual Penal, Execução Penal e Criminologia.

Grupo de Pesquisa 5

CONSTITUCIONALISMO, HERMENÊUTICA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Hermenêutica e Efetividade das Políticas Públicas dedica-se à produção de estudos e investigações científicas voltadas à interpretação constitucional, ao controle judicial das políticas públicas e à concretização dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito.

As pesquisas desenvolvidas pelo grupo têm como eixo central a análise crítica da relação entre Constituição, políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais, notadamente os direitos sociais. Nesse contexto, são abordados temas como a judicialização das políticas públicas, a cidadania, a participação democrática e o papel do orçamento público na realização de direitos constitucionalmente assegurados.

Os resultados alcançados pelo grupo incluem a publicação de artigos científicos e capítulos de livros, a participação em eventos científicos, bem como a orientação de trabalhos acadêmicos em nível de graduação e pós-graduação, contribuindo para a consolidação de um campo de reflexão crítica sobre debate jurídico acerca da formulação, implementação e controle das políticas públicas. Os impactos destas pesquisas serão diretamente na qualificação da atuação institucional de operadores do Direito e na contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais, com reflexos diretos no fortalecimento da democracia.

Dentre os resultados esperados, destacam-se a ampliação da produção científica qualificada na área, o fortalecimento da formação de pesquisadores comprometidos com uma abordagem crítica e interdisciplinar do Direito Constitucional e das políticas públicas, bem como o estímulo à cooperação interinstitucional.